SAIBA POR QUE AS NORMAS (NRs) SÃO TÃO IMPORTANTES

Independentemente da função desempenhada, há sempre algum risco à integridade do trabalhador. E para estabelecer medidas de prevenção, foram criadas as Normas Regulamentadoras. Você certamente já ouviu falar sobre isso, certo? Abaixo, vamos te explicar o motivo delas serem tão importantes.

O surgimento

Vamos, lá! As Normas Regulamentadoras, ou simplesmente NRs, são um conjunto de medidas complementares ao Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho – do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sancionada em 1º de maio de 1943. As NRs foram criadas com a implementação da Lei nº 6.514, que foi publicada em 22 de dezembro de 1977.

As primeiras Normas se tornaram públicas no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Portaria MTB nº 3.214, em 8 de junho de 1978. Em síntese, elas especificam quais são os direitos e deveres que devem ser cumpridos, tanto pelo empregador, quanto pelo trabalhador, conforme especificado abaixo, pelos artigos 157 e 158 da Lei nº 6.514:

Art. 157 – Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Art. 158 – Cabe aos empregados:

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.

Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

A importância

De acordo com o portal do Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente, estão em vigência 38 NRs. Ainda segundo a pasta do Governo Federal, todas são elaboradas e revisadas por meio de um sistema tripartite paritário, seguindo os procedimentos preconizados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Esse sistema é formado por representantes do governo (Poder Executivo do Brasil), empregadores (confederações nacionais) e trabalhadores (centrais sindicais). Juntos, eles formam a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) e atuam para proporcionar melhores condições de trabalho.

Mas qual é o objetivo de cada NR? É garantir um ambiente de trabalho que seja mais seguro e saudável, evitando a ocorrência de acidentes ou o surgimento de enfermidades ocasionadas pelas atividades exercidas pelo funcionário. Por isso, todas são de extrema importância.

Com elas também é possível promover ações que visam não só a conscientização e prevenção de sinistros, mas o cuidado com a saúde mental no ambiente corporativo. Também possibilitam ajustes rápidos e necessários em falhas observadas na execução de tarefas, a redução de conflitos judiciais entre empregador e empregado, contribuindo ainda com a boa imagem da empresa no mercado de trabalho.

E como você viu acima, são várias normas em vigência, sendo muito comum haver dúvidas sobre como colocar todas em prática. Mas não se preocupe, nós estamos aqui para te ajudar e deixar a sua equipe ainda mais segura com nossos cursos de treinamento. Entre em contato com a gente agora para saber mais.